Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram com unanimidade na segunda-feira (19), o Projeto de Lei complementar 20/2022, o qual altera a Lei Complementar 283/2021. A proposta foi aprovada com uma emenda do vereador Mauro Michelon (MDB). A proposta pede autorização dos vereadores para a realização de ajustes na remuneração dos profissionais responsáveis pela prestação dos serviços de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista que os servidores de carreira que realizam as atividades de motorista do transporte escolar desempenham atribuições além daquelas previstas para o cargo efetivo que ocupam. Entre essas funções o Governo Municipal cita monitor de transporte escolar, o que demanda responsabilidade perante os passageiros, auxiliando no embarque e desembarque de crianças, cadeirantes, bem como prestando orientações em geral. Além disso, segundo a proposta, os profissionais trabalham em horário diferenciado para a coleta e entrega de alunos, ocorrendo diariamente das 6 horas às 18h30min. É destacado ainda que tais servidores precisam ter disponibilidade à Secretaria Municipal de Educação para auxílio nos transportes extraescolares, conforme a necessidade do ensino, e por fim, auxiliam na definição e organização de novas linhas de transporte escolar, pois ainda que o serviço seja prestado de modo terceirizado, a distribuição eficiente das linhas gera economicidade para a rede de ensino. O vereador Mauro Michelon durante a discussão do projeto destacou a importância desses profissionais e fez um pedido especial para eles. “Peço encarecidamente que continuem zelando pela segurança dos nossos alunos e que vocês sigam cobrando principalmente que os adolescentes permaneçam sentados durante o transporte pois sabemos o quanto essa medida é crucial e o quanto essa responsabilidade é importante no quesito segurança”, ressaltou. O que muda Com a aprovação por parte da Casa Legislativa, será concedido Adicional de Responsabilidade nível 4 no valor de R$ 1.085,23 aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e que forem designados para o exercício da função de motorista do transporte escolar. Ainda, a proposta acrescenta duas vagas de Adicional de Responsabilidade nível 3 no valor de R$ 1.627,87 aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação, e que forem designados para o exercício das funções de: Coordenador de Atendimento Educacional Especializado e Coordenador de Núcleo de Tecnologia Educacional. Segundo o Governo Municipal, tais atribuições são essenciais na pasta, e dependem de coordenadores nomeados para exercer a organização e planejamento, garantindo o bom andamento de tais serviços educacionais especializados.