Uma alteração na Lei 473/1985 declara de utilidade pública a Fundação Hospitalar São Lourenço. Esta é a proposta do Projeto de Lei 67/2022, aprovado pelos vereadores na segunda-feira (31). A matéria é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e tem como objetivo alterar a legislação de 1985, que declara de utilidade pública a Fundação Médico-Assistencial ao Trabalhador Rural. O presidente do Legislativo, Edson Ferrari (MDB), explica que a instituição foi criada em 14 de dezembro de 1975, com registro no cartório em janeiro de 1976, e registrada como fundação em outubro de 1981, tendo seu estatuto alterado em junho de 2012, quando passou a denominar-se “Fundação Hospitalar São Lourenço”. Ferrari diz ainda que a entidade efetuou os trâmites legais para tal alteração, contudo, recentemente deparou-se com a necessidade de alterar a lei municipal para constar a nova razão social, sendo que o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) foi mantido. “A fundação hospitalar tem uma grande trajetória em nosso município com relevantes serviços na área de saúde, voltada não apenas aos lourencianos, mas para toda a região, e a presente alteração legislativa virá contribuir para que a entidade continue atuante, recebendo e prestando contas devidas aos entes públicos”.