Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (5), durante sessão ordinária, os Projetos de Leis Complementares 28 e 29/2022, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979. O vereador Rennã Fedrigo (MDB), autor de um requerimento apresentado recentemente solicitando mais informações sobre determinadas áreas de zoneamento urbano, explica que após a aprovação do Legislativo na segunda-feira, um dos projetos determina que o município fica autorizado a incluir quadra e lotes no Zoneamento Urbano do Município. “Sabemos que o município lourenciano está em expansão comercial, industrial e populacional, havendo constantes parcelamentos do solo urbano. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o Zoneamento”, incluindo e enquadrando, segundo o vereador, a quadra 12 e os lotes 01 a 10 na Zona Urbana 05, desmembramento em nome de Ioris Loteamento Ltda. Portanto, após aprovado o projeto, fica permitido ao município de São Lourenço do Oeste, a arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.