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Vereador apresenta Moção de Protesto sobre ações de prevenção e repressão à perturbação do sossego alheio

Vereador apresenta Moção de Protesto sobre ações de prevenção e repressão à perturbação do sossego alheio
Uma Moção de Protesto foi apresentada ao plenário do Legislativo de São Lourenço do Oeste durante sessão ordinária na noite da segunda-feira (14). A Moção é do vereador Rennã Fedrigo (MDB) e será encaminhada ao Governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Moacir Sopelsa, e ao Deputado Estadual Silvio Dreveck. Conforme Fedrigo, trata-se de uma Moção diante da Lei Estadual 18.346/2022, que dispõe sobre as ações de prevenção e repressão nas situações específicas de perturbação do sossego alheio, visando à preservação da ordem pública. O vereador explica que a legislação que trata da questão da ordem pública foi sancionada no ano de 2022 pelo Governador Moisés. “Fomos procurados por empresários do ramo de sonorização pois conforme a legislação vigente a questão da ordem pública está sendo tratada de forma orgânica e alguns pontos dessa legislação não estão de acordo com a realidade”. Os representantes das bancadas do PT, do PP e do MDB, demonstraram ser favoráveis e afirmaram apoio quanto à assinatura da Moção. O documento foi aprovado por unanimidade.


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