Em sessão ordinária realizada na segunda-feira (24), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que recomenda a aprovação das contas de 2021 da prefeitura municipal, de responsabilidade do prefeito Rafael Caleffi. O Projeto de Decreto Legislativo 1/2023 foi apreciado no Plenário com parecer favorável do relator, vereador Silvian Hentz (PT) aprovado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas. O relator enfatiza que conforme anotação feita pelo próprio TCE/SC “a inexistência de restrições capazes de macular as contas prestadas pelo prefeito municipal é razão suficiente para a emissão de parecer prévio sugerindo a sua aprovação, com as determinações recomendações de praxe”. Hentz pondera ainda que, com relação à gestão financeiro-orçamentária, o déficit foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior. “As aplicações em saúde foram cumpridas. Referente à educação, os percentuais constitucionais e legais também foram atendidos, tais como pelo menos 70% dos recursos recebidos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica”, disse ele, informando ainda que foram aplicados, conforme o Tribunal de Contas, pelo menos 90% dos recursos oriundos do Fundeb em despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica, como prevê a legislação. O vereador salienta que os gastos com pessoal no exercício ficaram abaixo do limite de 60% da Receita Corrente Líquida. “Referente ao apontamento do Tribunal sobre omissão quanto ao empenhamento de despesas públicas, eu mesmo fui pessoalmente conversar com o responsável técnico, o qual levantou a informação de que se trata de classificações incorretas na contabilidade, não se caracterizando assim nenhum ilícito, mas sim questões de ordem técnica”. A Comissão de Finança, Orçamento e Contas ainda é composta pelos vereadores Marlice Perazoli e Mauro Michelon. Esta Matéria ainda será votada em segundo turno.