A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou em sessão realizada na segunda-feira (24), o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual autoriza o próprio Governo a adquirir imóvel com área de 21.886,81 m², sem benfeitorias, de propriedade da empresa MSHWB Incorporadora LTDA, localizado no Distrito de Frederico Wastner. O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, visando o cumprimento da política municipal de desenvolvimento econômico, através do programa de desenvolvimento local. Conforme as informações, a aquisição será realizada no valor de R$ 297.590,80 e o preço será liquidado em até 9 nove parcelas, conforme disponibilidade orçamentária. Baixa e doação de bens Também foi aprovado o Projeto de Lei 19/2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do patrimônio municipal. Parte dos bens relacionados serão destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste, à 28ª Delegacia de Polícia Civil e à Polícia Militar, e os demais serão destinados a sucata, devido sua inviabilidade de reutilização. De acordo com o vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, a autorização de baixa e doação destes bens se torna necessária em razão de que a aquisição dos mesmos ocorreu através de recursos financeiros a serem destinados às instituições acima elencadas, referentes a recursos decorrentes do FUNREBOM (Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros) e também de Convênios firmados com as entidades, tendo em vista que estes bens foram incorporados ao patrimônio do Município para fins de registros contábeis.