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Aprovadas alterações na Lei que regulariza o Projeto de Interesse Social Bentinho

Aprovadas alterações na Lei que regulariza o Projeto de Interesse Social Bentinho
O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou em reunião ordinária na quinta-feira (23), o Projeto de Lei 1/2023, o qual altera a Lei 2.668/2022, que trata da aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco em Área Especial de Interesse Social. Vale ressaltar que tal legislação teve como principal objetivo a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, a fim de regularizar a titularidade, bem como oferecer melhores serviços públicos aos moradores daquele local. O presidente do Legislativo, vereador Rennã Fedrigo (MDB), comenta que depois de encaminhado o processo administrativo ao Registro de Imóveis, o mesmo verificou a necessidade de realizar alguns ajustes na legislação, a fim de que se possa continuar dando o devido andamento. “São somente algumas alterações básicas para que possamos dar andamento a essa importante regularização”, finaliza.


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