Com emenda, projeto que trata da autorização para concessão de alvará de regularização de edificações irregulares antes do Plano Diretor é aprovado
O Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou na noite da segunda-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 13/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a autorização para concessão de alvará de regularização de edificações irregulares executadas antes de 28 de dezembro de 2012. Segundo a Matéria, a regularização de edifi ...
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