A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste realizou na noite de sexta-feira (7) Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 287/2016, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente em exercício Michel Temer, que visa a reforma do sistema previdenciário brasileiro. Iniciativa dos vereadores petistas, Celso Bessegatto e Alexandro Ferrari, o evento lotou o auditório da Câmara, reunindo parlamentares, lideranças sindicais, representantes da sociedade civil, trabalhadores do campo e da cidade. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Lourenço do Oeste (Sintraf), Érico Ecker, declarou que a classe é contrária à proposta. Avaliou que a PEC 287 só vem retirar direitos dos trabalhadores, impactando especialmente os do campo. Ecker também destacou a importância dos benefícios previdenciários para a economia local, citando dados da Previdência Social, que em 2015 somou quase R$ 70 milhões em benefícios emitidos em São Lourenço do Oeste, valor maior que o Orçamento do Município. E alertou que “esta reforma representa a falência dos pequenos municípios que dependem muito da área agrícola, dos benefícios, para movimentar o comércio local”. O presidente da Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina (Fetran) e secretário de Políticas Públicas e Sociais da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetan), Lizeu Mazzioni, defendeu que a Seguridade Social é superavitária. “As contribuições que o país arrecada superam o total dos gastos, tanto é que o governo aprovou a desvinculação de 30% das receitas para outros fins”, justificou. O presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado de Santa Catarina (Fecesc), Francisco Alano, observou que a PEC 287 do governo Temer desenvolve a proposta do PMDB, expressa no programa intitulado “Uma ponte para o futuro” de 2015. Na visão do coordenador da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Santa Catarina (Fetraf), Alexandre Bergamin, há um desmonte da Previdência. “É um governo que quer mexer na base da pirâmide social e não quer olhar o andar de cima”, avaliou. Entre os fatores ignorados pelo Governo, citou a dívida bilionária de empresas e o tamanho das desonerações, usadas no combate à crise econômica. O deputado estadual Dirceu Dresch, chamou a PEC 287 de antirreforma. “É a destruição da previdência pública no país”. E considerou que a proposta atende o o desejo do sistema financeiro, forçando as pessoas a recorrer aos bancos como alternativa. Dresch mencionou a iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social que articula a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquerito (CPI) da Previdência no Senado Federal. Para a deputada estadual Luciane Carminatti, “se o governo quer discutir reforma deve começar pelo andar de cima, pelos benefícios dos políticos, e pelos devedores da previdência”. A deputada defendeu o tratamento diferenciado do sistema atual: “No Brasil, as mulheres têm dupla ou tripla jornada, em média 22 horas por semana além da profissão, ganham menos, e enfrentam a violência doméstica. O ‘legislador’ tentou fazer justiça, por isso que as mulheres se aposentam antes que os homens.” Para a deputada, o mesmo se justifica no caso dos agricultores familiares, em que a dedicação à produção é permanente, sem direito a décimo terceiro e férias. Na rodada aberta à manifestação do público, Carminatti explicou que, no caso de aprovação da PEC, a lei prevê 10 anos para se abrir a possibilidade de revisão. “O que a gente vai precisar é ter um Congresso do lado do povo”, avaliou. A Audiência foi concluída com a aprovação de uma carta aberta contra a PEC 287, que será encaminhada à Câmara dos Deputados. Também foi discutida a criação de uma comissão, composta por participantes da Audiência, com a finalidade de articular ações em defesa dos interesses dos contribuintes e beneficiários da Previdência Social.