Comissão de Legislação sugere revisão de projetos envolvendo terrenos do Loteamento Industrial Efaislo
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Projetos do Executivo foram alvos de questionamento da presidente da Comissão de Legislação, vereadora Loreci de Oliveira (PSDB), que apontou inconformidades com a legislação vigente. Visando regularizar as propostas, no dia 15, vereadores promoveram reunião na Câmara com representantes do Executivo e membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Houve discussão em relação a dois projetos autorizando a doação de imóveis situados no Condomínio Industrial Efaislo, que serviriam a implantação de refeitório e área de descanso. Loreci defendeu a necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que acolheu a proposta do Executivo com acordo pela disponibilidade de outros terrenos para esse fim.
Sobre outro projeto que pedia a revogação de dispositivo legal que veda o fracionamento de terrenos do Loteamento Industrial Efaislo, houve esclarecimento sobre a falta de efetividade da proposição, sendo que a vedação já é prevista na Lei do Plano Diretor Participativo.
Na mesma semana, após a reunião, o Executivo protocolou ofícios pela retirada dos três projetos e apresentou um novo consolidando as propostas, sendo este já encaminhado para análise das comissões competentes.
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