Câmara de Vereadores aprova alteração em políticas do setor agrícola
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Aprovada pelo Plenário na segunda-feira (29), proposta acaba com a compensação do sêmen fornecido pelo Município de São Lourenço do Oeste, no programa municipal de aprimoramento genético do rebanho, com o valor do bônus fiscal sobre a produção leiteira.
Autor do projeto de lei, o Executivo observa que a prática da compensação contraria o objetivo maior do programa, que é justamente o aprimoramento genético dos rebanhos e consequente aumento da quantidade e da qualidade da produção leiteira.
Em parecer para a Comissão de Legislação, a vereadora Loreci de Oliveira (PSDB), esclarece que “com as alterações legais, os agricultores que trabalham com gado leiteiro e fazem jus ao recebimento do bônus fiscal do programa conhecido ‘Cheque do Leite’, passarão a receber o valor total a que têm direito, sem descontar deste o montante gasto com sêmen”.
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