Aprovado na segunda-feira (19) pela Câmara de Vereadores, projeto de lei autoriza o Executivo Municipal a realizar a desafetação de áreas públicas, localizadas no Condomínio Industrial Efaislo, possibilitando sua doação a empresas, em atenção a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico (Lei 1.559/2005). A matéria altera a Lei 1.624/2006, da criação e implantação do Loteamento Industrial Efaislo, que por sua vez, possibilita que os terrenos integrantes do loteamento industrial sejam concedidos, como incentivo econômico, a empresas industriais e de prestação de serviços que estabeleçam suas atividades no Município, bem como, àquelas já existentes que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra. Conforme a projeto, dois lotes que estavam destinados exclusivamente à construção de refeitório e área de descanso, conforme definição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, passam a integrar o patrimônio disponível do Município, devendo ser objeto de doações com encargos e cláusula de reversão, em benefício a duas empresas. Na justificação, o Executivo destaca que a medida contou com a anuência do referido Conselho. “No loteamento industrial há área remanescente em extensão suficiente para a instalação futura do refeitório e área de descanso, sem prejuízos às empresas instaladas, mediante desmembramento da área, o que irá acontecer posteriormente, após os trâmites necessários”, observa.