A Câmara de Vereadores aprovou na segunda-feira (27) o projeto de lei autoriza o Executivo a custear integralmente o transporte de moradores da área rural do município, compreendendo as linhas Belvedere, Santos Dumont, Santa Inês, Giordani, Prata e Ouro Verde, com destino à Comunidade de São Roque, em dias úteis. A matéria foi apreciada com pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Finanças. Conforme o Executivo, a proposta responde ao abaixo-assinado de moradores das comunidades, afetados pela falta de transporte. Em abril de 2018, relata, a empresa que detinha a concessão da linha de ônibus que servia as comunidades informou, que deixaria de prestar o serviço em razão da inviabilidade econômica do trajeto, decorrente da acentuada diminuição de passageiros em contraponto ao aumento nos custos com combustível, pneus e depreciação do veículo por transitar em estradas de terra. Conforme o projeto, o transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da contratação da empresa do ramo, via processo licitatório. Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte serão definidos e regulamentados por Decreto. Abstenção Na discussão da matéria, a vereadora Loreci de Oliveira (PSDB) apresentou questionamentos. Ela observou a necessidade legal do Executivo justificar a oferta gratuita do serviço público de transporte coletivo apenas para uma parcela da população, em respeito ao princípio da Igualdade. “O princípio da Igualdade não autoriza privilégios ou favorecimentos sem a existência de pertinência lógica entre o benefício e a justificativa. E essa justificativa não consta no projeto de lei”. Loreci também apontou falha do Executivo em não definir o atendimento somente a pessoas que não dispõem de meios de transporte próprio, incluindo um levantamento socioeconômico de quem será contemplado, para saber o número de pessoas e consequente a capacidade do veículo a ser utilizado. Com o pedido de abstenção de Loreci, o projeto foi aprovado por sete votos a zero.