Em plenária na segunda-feira (1º), a Câmara de Vereadores aprovou a reformulação da lei que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar. De origem do Executivo, o projeto altera os dispositivos da legislação anterior segundo modelo sugerido pelo Ministério Público de Santa Catarina. Tramitando em regime de urgência, a matéria recebeu parecer conjunto das comissões de Legislação, Finanças e Educação. O processo foi justificado pela proximidade com a data fixada por lei para publicação do edital do processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares, dia 6 de abril. O novo texto é composto por 88 artigos. Conforme observa o Executivo, os dispositivos contidos no projeto se apresentam de forma mais abrangente, trazendo maior segurança ao cumprimento das funções do Conselho Tutelar, ao qual compete um dos principais deveres do Poder Público, que é o de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Na discussão do Plenário, a vereadora Vania Baldissera (MDB) destacou que a nova redação prevê a possibilidade de acumulação da função de conselheiro tutelar com um cargo de professor. “Ele tem que desempenhar as 40 horas, então, durante o dia ele tem que ter a dedicação no conselho tutelar e nos plantões que vão fazer os ajustes. Então, o professor seria 20 horas porque não pode ter mais do que 60 horas de carga horária”, observou.