O Executivo de São Lourenço do Oeste protocolou na Câmara de Vereadores, segunda-feira (30/11), o projeto de lei que estabelece sanções administrativas para maus tratos a animais. O tema é o mesmo do PL 26/2020, que tramitava na Casa e no mês passado foi retirado pelo gestor. Na apresentação do novo texto, o Executivo expõe a razão da retirada do anterior. “Embora tivesse sido formulado com auxílio do Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Compaslo) apresentava inconsistências e precisava de adequações”. Menciona que as adequações foram realizadas em conjunto com os vereadores. O gestor explica que a criação da Política Pública Municipal de Proteção Animal, associada à aplicação de penalidades por maus tratos tem por objetivo educar gradativamente a população e contribuir para a proteção da vida animal, sendo um tema relevante e fundamento de vasta legislação. “Os valores das multas servirão como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar maus tratos contra os animais, que também merecem o nosso respeito”, finaliza. O que diz o texto O PL 36/2020, do Executivo, trata da aplicação de advertência e multa para maus tratos e crueldade contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, no Município. As punições previstas vão desde a advertência à aplicação de multa, conforme o caso. As ocorrências serão avaliadas por uma Comissão Disciplinar independente, instituída pelo Executivo. Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção Animal (FMPA), e destinados para custear ações e projetos voltados para o bem estar animal.