PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2020, ÀS 18h30. 1 - Projeto de Lei Complementar n. 013/2020 - Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei n. 298, de 18 de dezembro de 1979. 2 - Projeto de Lei n. 038/2020 - Altera a Lei n. 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei n. 039/2020 - Declara de Utilidade Pública a Associação Protetores Independentes de Animais Francisco de Assis - PÍA.