Em trâmite desde o mês de novembro de 2019, os vereadores lourencianos aprovaram na sessão da última segunda-feira (17) o texto final ao projeto de lei que institui o novo Código de Edificações, que é composta por 196 artigos e 6 anexos, substituindo assim o atual código criado pela Lei n. 1.155/1998. O projeto de lei complementar n. 22/2019, ficou com sua tramitação suspensa enquanto era analisado o projeto de alterações no Plano Diretor, que demandou meses de estudos, por comissão especial, recebendo diversas alterações. Após a aprovação das alterações ao Plano Diretor, a mesma comissão especial, formada por vereadores, técnicos da prefeitura e engenheiros civis representando a sociedade, iniciaram as análises ao projeto do novo Código de Edificações que, devido a sua complexidade e extensão, demandou estudos mais técnicos e prolongados. A matéria recebeu ao todo 42 alterações, entre inclusões, modificações e supressões, sendo aprovadas juntamente com o projeto na data de 03 de agosto, recebendo na sequencia a compilação das emendas ao projeto, com elaboração de novo texto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, seguindo assim seu trâmite para as demais comissões da Casa, que elaboraram parecer conjunto para celeridade na votação. Ultimada a tramitação e aprovação, caberá ao prefeito à sanção da nova Lei, que irá regulamentar todas as questões pertinentes às obras e edificações no município, sejam públicas ou privadas.