O município de São Lourenço do Oeste (SC) registrou no primeiro semestre de 2021 um aumento significativo do número de residentes estrangeiros. O deslocamento migratório, oriundo da Venezuela, tem chamado a atenção do poder público e de setores da sociedade. Conforme dados do cadastro feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o número de famílias venezuelanas passou de 20 para 60 no período, passando de 200 pessoas. Segundo autoridades locais, o movimento migratório preocupa pela situação de alta vulnerabilidade dos estrangeiros, que desafia a capacidade de acolhimento por parte da municipalidade, e pelas dificuldades encontradas no atendimento de órgãos federais, especialmente a Polícia Federal, que vem dificultando o acesso desse grupo aos serviços públicos e a inserção no mercado de trabalho. O contexto da migração e a situação dos refugiados foram assuntos tratados em audiência pública da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, na semana passada (dia 17), que reuniu agentes políticos locais, representantes da classe empresarial e da própria comunidade de imigrantes, com atores de referência em direito e políticas de estado, além do público interessado. Conforme os organizadores, a audiência teve como objetivo mobilizar a sociedade para o tema, considerado emergencial no município, assim como viabilizar estudos de políticas públicas para o atendimento às famílias imigrantes. Entre os participantes, tiveram destaque o advogado e coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Unochapecó, Dr. Marcelo Marcus Teixeira, que obteve o título de doutor em Direito Internacional Privado pela Universität zu Köln (Alemanha), além da Gerente de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Regina C. da Silva Suenes. Como referências, os palestrantes convidados elucidaram conceitos migratórios, realçando a necessidade de se efetivar a legislação existente, garantindo à essa parcela da população, em situação de refúgio, o acesso aos direitos, como qualquer pessoa humana ou cidadão brasileiro. A audiência se encontra disponível para consulta nas páginas da Câmara no Facebook e Youtube. Encaminhamentos No papel de mediador da audiência pública, o vereador Rennã Fedrigo fez a organização dos encaminhamentos, que foram formalizados em indicação apresentada, segunda-feira (21), na sessão do Legislativo. A proposição sugere as seguintes medidas, em resumo: Prefeitura e Secretarias: criação de um Centro de Acolhimento ao Imigrante; ações educacionais contra a xenofobia; formação de agentes públicos para o atendimento à população; reunião com a comunidade imigrante. Instituições de ensino IFSC e Unochapecó: revalidação de cursos superiores dos imigrantes; oferta de cursos de idioma e capacitações para o mercado de trabalho. ACISLO e CDL: colaboração com o poder público e as instituições de ensino na orientação do imigrante que busca se inserir no mercado de trabalho. Defensoria Pública e Delegacia de Polícia Federal de Chapecó: informações sobre as ações da Polícia Federal diante da identificada lentidão no fornecimento de documentação aos imigrantes; informações sobre os resultados da instauração de notícia de fato proposta pela Defensoria Pública. Comunidade Imigrante: criação de uma associação devidamente formalizada que possa atuar na representação da comunidade. Câmara Municipal: elaboração de projeto de lei com o intuito de propor a política municipal do migrante, devendo esta lei direcionar objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias em forma de política pública. (Texto revisado)