PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 18h30. 1 - Projeto de Lei n. 040/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal para a População Migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei n. 041/2021 - Institui o Cartão Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para pagamento de despesas extraordinárias ou urgentes e de pequeno vulto, e dá outras providências.