A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste colocou em votação na segunda-feira (9) o projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal para a População Migrante (PL 40/2021). A matéria é de autoria do vereador Rennã Fedrigo (MDB). O texto teve aprovação unânime dos vereadores em votação simbólica do plenário, sendo encaminhado ao Executivo, para sanção. De acordo com Fedrigo, o projeto foi elaborado com o intuito de propor a política municipal do migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, de forma a possibilitar o acolhimento e instrução dessa população no município. A proposta considera o acréscimo considerável de estrangeiros no município, composta em sua maioria por haitianos e venezuelanos. “Estima-se que em São Lourenço do Oeste essa população já ultrapasse as 280 pessoas, vindos pra cá em busca de oportunidades, de trabalho, moradia e alimento”, menciona Fedrigo. Conforme observa o vereador, o deslocamento dos haitianos é motivado por crises políticas recorrentes e catástrofes naturais e dos venezuelanos por conta da crise humanitária que vive seu país. “Julgamos este processo de suma importância para a finalidade de instituir política pública sobre o tema em nosso município, a fim de que ações possam ser pensadas e planejadas tendo por base as premissas aqui definidas, com vistas a evitar que situações se tornem irreversíveis, como já presenciados em outras localidades do nosso país”, escreve Fedrigo. No parecer apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a vereadora Marlice Perazoli (MDB) destaca a necessidade da legislação. “No que diz respeito à temática desta Comissão, o projeto mostra-se muito relevante, pois é certo que a situação desses estrangeiros é de vulnerabilidade não só do ponto de vista financeiro mas também cultural, estando num país desconhecido, outro idioma, costumes, cultura”, avalia a parlamentar. A aprovação do plenário foi aplaudida pelo público presente na sessão, que contou com vários integrantes da comunidade venezuelana, residentes no município. Texto aprovado De acordo com o texto aprovado, a Política Municipal para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, tem como objetivos: 1) garantir ao imigrante e a sua família o acesso a direitos fundamentais, sociais e serviços públicos de acordo com tratados internacionais e legislações federais; 2) promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; 3) impedir violações de direitos; 4) fomentar a participação social e o acesso ao mercado de trabalho; 5) possibilitar o controle por parte da municipalidade no que tange o atendimento ao imigrante por parte dos órgãos públicos; 6) auxiliar a comunidade migrante residente em São Lourenço do Oeste em situação de vulnerabilidade, possibilitando o acesso isonômico de oportunidades; 7) buscar instituir ferramentas de representação por parte destas comunidades junto ao poder público municipal.