Em plenária na segunda-feira (22), o Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou com urgência especial o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 118/2010). Mudança no artigo 59, que dispõe sobre a cedência de servidores públicos municipais a órgãos e entidades administrativas ou a pessoas jurídicas que prestam serviços à comunidade em âmbito municipal, abre possibilidade para a cedência às pessoas jurídicas, prestadoras de serviços de mesma natureza, em âmbito regional. O relator da matéria foi o vereador Rennã Fedrigo (MDB). Ele explica no parecer que “a solicitação de alteração é fundamentada de acordo com o interesse do município de São Lourenço do Oeste em ceder um motorista e uma enfermeira para prestar serviços junto ao CIS-AMOSC (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina)”. “Como o próprio nome diz, o referido consórcio possuí atendimento também na esfera municipal de São Lourenço do Oeste, tendo a capacidade de salvar vidas com as suas três UTIs móveis”, continua. O relator registra que o município a região passam pelo pior momento da pandemia de Covid-19, no que diz respeito ao comprometimento da capacidade instalada da rede de atendimento em saúde. Ele conclui que a atuação do Consórcio é de extrema importância, a fim de assegurar a prestação dos serviços de saúde em caráter suplementar. O projeto foi analisado conjuntamente pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Contas e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.