A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou em sessão na segunda-feira (18) projeto de lei 48/2021 que dispõe sobre a regulamentação, instalação e funcionamento de espaços coworking, business center e escritórios virtuais. A matéria é de autoria do vereador Rennã Fedrigo (MDB). “Por definição, espaço coworking se refere ao local de trabalho que permite e incentiva a convivência e o compartilhamento de recursos, com ou sem delimitação ou definição de espaço individual. Já Business Center ou Centro de Negócios ao conjunto de espaços delimitados e independentes entre si, para uma ou mais pessoas, que utilizam áreas comuns compartilhadas e/ou escritório virtual para prestação de serviço de atendimento virtual e gestão de correspondência”, explica o autor. De acordo com Fedrigo, a regulamentação atinge vários propósitos, dentre eles a possibilidade de retirar da informalidade o pequeno e microempreendedor, abrir oportunidades de estabelecimento para o profissional liberal, facilitar a abertura e ou o endereço comercial de novas empresas, colaborando, sobremaneira na arrecadação de tributos municipais, por exemplo o ISS. A matéria foi ao plenário com pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Urbano. O texto foi aprovado por unanimidade em votação simbólica, sendo encaminhado ao Executivo, para sanção ou veto.