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Aprovado o projeto de lei que fixa o subsídio do cargo de Secretário Adjunto do Executivo lourenciano

Aprovado o projeto de lei que fixa o subsídio do cargo de Secretário Adjunto do Executivo lourenciano
Seguindo a trajetória do projeto de reforma administrativa do Executivo, o Projeto de Lei 71/2021, que altera a Lei que fixa os subsídios dos agentes políticos do Executivo de São Lourenço do Oeste (Lei 2.278/2016) também teve aprovação do Legislativo Municipal. Ambos foram apresentados na penúltima sessão ordinária de 2021, dia 13, e incluídos com urgência especial na pauta da sessão de encerramento, dia 16. Na votação, diferenciada pelo processo simbólico (em que o presidente não vota), os vereadores mantiveram a orientação (6x2). Sobre o PL 71/2021, o prefeito Rafael Caleffi explica que em decorrência do Projeto de Lei Complementar (12/2021) enviado ao Legislativo, que propõe alterações na estrutura administrativa do Município e prevê a criação do cargo de Secretário Adjunto, se faz necessária a alteração da legislação para se prever o subsídio do referido cargo. O texto dispõe que o subsídio mensal dos secretários municipais adjuntos será de R$ 6 mil, vedado o recebimento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor público efetivo e a legislação permita o recebimento de vantagens pessoais. Também aplicam-se aos Secretários Municipais Adjuntos as demais disposições da Lei 2.278, de 17 de maio de 2016, referentes a férias, 13° subsídio e revisão dos subsídios.


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