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Câmara realiza extraordinária para votação de projetos do governo municipal

Câmara realiza extraordinária para votação de projetos do governo municipal
A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste realizou na manhã desta quarta-feira (29) uma sessão extraordinária. A reunião foi convocada pelo Executivo, no período de recesso das atividades legislativas, para votação de dois projetos, que tratam da doação de bens móveis e a organização do orçamento municipal. Ambos foram aprovados e encaminhados para sanção. A sessão teve a ausência dos vereadores Adílio Carubin (PSDB) e Marlice Perazoli (MDB). Doações Foi aprovado com emenda pelos vereadores (6x0 em votação simbólica) o Projeto de Lei 73/2021, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, para o Corpo de Bombeiros Militar, a 28ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a Polícia Militar de São Lourenço do Oeste. Como explica o Executivo, essa autorização se torna necessária em razão de que a aquisição de parte dos bens ter sido efetuada através de recursos financeiros a serem destinados às instituições, referentes a recursos decorrentes do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) e também de convênios firmados com os demais órgãos, “tendo em vista que estes bens foram incorporados ao patrimônio do Município para fins de registros contábeis”. O gestor acrescenta que outra parte deverá ser baixada e destinada à sucata, mediante coleta seletiva, devido ao fato de não apresentarem mais condições adequadas de uso, tendo perdido sua funcionalidade, e, consequentemente, sua utilidade para o Município. O encaminhamento para a sessão extraordinária foi justificado pelo gestor em virtude do recesso do Legislativo e o risco de perda de oportunidade, tendo em vista de que o Município estará legalmente impedido de realizar doações no próximo exercício financeiro, por ser ano eleitoral. O PL 73 recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Finanças e Obras. Ainda assim, uma emenda supressiva ao Projeto foi apresentada pelo vereador Rennã Fedrigo (MDB). O autor explicou que a emenda teve a finalidade de suprimir do projeto o bem imóvel denominado Escola Isolada Estadual Lageado Grande, doada pelo estado para o município através da Lei 1315/2001. “Entendemos que o projeto de lei aqui em análise trata de bens móveis, e que tal objeto deixou dúvidas se a doação pretendida seria da infraestrutura de alvenaria ou do bem imóvel. Se fora do bem imóvel, o que se pretende, entendemos também que o mesmo não possa ser destinado como bem inservível. Apresentamos esta emenda também, tendo em vista que após consulta ao setor jurídico do Executivo Municipal, o mesmo manifestou o desejo de retirar tal patrimônio da lista de bens inservíveis, correspondente ao anexo IV”, justifica Fedrigo. Orçamento Os vereadores também aprovaram (7x0 em votação nominal) o Projeto de Lei 74/2021, que autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações, no orçamento financeiro de 2021. De acordo com o Executivo, o Projeto visa adicionar valores ao orçamento dos Encargos Gerais do Município e da Câmara Municipal de Vereadores, com a finalidade de complementar as despesas com pagamento de precatórios, que decorrem de condenações do Município em processos judiciais, bem como da folha de pagamento da Câmara Municipal de Vereadores.


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