O Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou em plenária na segunda-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 10/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 1.660/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. O gestor justifica que o PL tem como objetivo a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal 14.113/2020. Com a nova redação, o Conselho do FUNDEB passará a ser constituído por 14 membros, com a inclusão de dois representantes de organizações da sociedade civil e um representante das escolas do campo. Conta também com mudanças nas competências e poderes, e na atuação dos membros. O PL foi incluído na pauta do Plenário com urgência especial, em atenção à demanda do gestor, que apontou para a necessidade da criação do novo Conselho no prazo estabelecido pela legislação federal, evitando assim possíveis problemas com o repasse de valores do FUNDEB ao Município. A relatoria ficou com o vereador Rennã Fedrigo (MDB), que ofereceu parecer verbal e favorável ao PL. A matéria foi aprovada por unanimidade em votação simbólica (8 x 0).