Em indicação encaminhada pela Câmara, segunda-feira (22), o vereador Rennã Fedrigo (MDB) sugere ao governo municipal de São Lourenço do Oeste a elaboração de um edital municipal emergencial para o setor de eventos/turístico, a fim de evitar que empresas lourencianas fechem as portas em decorrência das medidas restritivas relacionadas à pandemia da covid-19. “Sem data definida para o apoio aos empreendimentos ligados direta e indiretamente a eventos e turismo por parte do governo federal, solicitamos que ações sejam tomadas por parte deste executivo municipal, seja com isenção ou parcelamento de impostos ou com edital emergencial, a fim de evitar que empresas fechem as portas em nosso município”, defende Fedrigo. O vereador reconhece que medidas federais e estaduais estão sendo tomadas referente aos empreendimentos ligados direta e indiretamente ao setor de eventos, prevendo a retomada do setor. “O projeto a nível federal prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco Federal, além da alíquota zero do PIS/PASEP, da Cofins e da contribuição social sobre o Lucro Líquido, tendo a vigência de 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021”, menciona. Diante da demora do governo federal, Fedrigo sugere a aplicação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, criada pela Lei 1.559/2015, que define os incentivos fiscais que o Município pode conceder, dentre eles: isenção de alvará de licença por 10 anos; isenção do Imposto Predial e Territorial, por 10 anos; a isenção de alvará de licença para a construção de obras; isenção do ISS, incidente sobre a mão-de-obra quando da construção de obras relativas à instalação da empresa; e ainda, fixação, mediante lei específica, de alíquota diferenciada, respeitando-se o limite mínimo de 2%, para o ISS. O vereador se colocou à disposição do Executivo para auxiliar na elaboração da proposta.