O Legislativo de São Lourenço realizou na segunda-feira (19) uma sessão extraordinária para discutir e votar alterações propostas pelo Executivo na lei que autoriza o Município a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de 10 milhões. Matéria teve aprovação unânime no plenário. O prefeito Rafael Caleffi (MDB) justificou a convocação da extraordinária diante da possibilidade de perda de oportunidade com o agente financeiro. A adequação legal foi exigida pelo Ministério da Economia para fins de prosseguimento do procedimento instaurado com o objetivo de liberação da operação de crédito a ser firmada com a Caixa Econômica Federal. As alterações na Lei Municipal 2.590, de 31 de março de 2021, tem por finalidade deixar explícito que a contratação da operação de crédito se dará sem Garantia da União, retirando do texto a condicionante alternativa “com Garantia da União”. A matéria foi apreciada pelo plenário com parecer conjunto das comissões de Legislação e Finanças. O relator da matéria, vereador Rennã Fedrigo (MDB), explica que, pela modalidade sem Garantia da União, o Município ficará “responsável pelas garantias de pagamento da operação de crédito, vinculando garantias através das cotas de repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes”.