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Legislativo aprova projeto que autoriza aquisição de imóvel para a Secretaria de Saúde

Legislativo aprova projeto que autoriza aquisição de imóvel para a Secretaria de Saúde
Foi aprovado durante a plenária do Legislativo na segunda-feira (9) o Projeto de Lei 27/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza o Governo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Bruno Azevedo Echer. Conforme a proposta, o imóvel possui área de 900m² com uma edificação de alvenaria com 243,60m², localizado na Rua Gillio Rizzieri, no centro de São Lourenço do Oeste (local onde funcionava as atividades da ONG Entre Amigos e Crianças). O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, podendo vir a abrigar também outros serviços da administração municipal. A aquisição será realizada no valor de R$ 979.855,60, e será liquidado em até dez parcelas, conforme disponibilidade orçamentária. Segundo o Executivo, no que tange à aquisição de bens imóveis pelo Município, prevê a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 84 que a aquisição de imóveis por compra dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e processo licitatório, o mesmo ocorrendo em relação à aquisição por permuta, onde será dispensada somente a realização de processo licitatório.


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