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Legislativo aprova Projeto que autoriza celebração de convênio que trata da Política de Saneamento Básico

Legislativo aprova Projeto que autoriza celebração de convênio que trata da Política de Saneamento Básico
O Projeto de Lei 24/2022 que autoriza o Governo Municipal a celebrar convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) foi aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste na noite da segunda-feira (9), em sessão ordinária. O Executivo, autor da matéria, destaca que, com o advento da Lei Federal 11.445/2007, que trouxe ao ordenamento jurídico novos princípios e novas diretrizes a serem seguidas a respeito da Política de Saneamento Básico, surgiu a necessidade da criação e implantação de uma Agência Reguladora do Saneamento Básico. Em Santa Catarina há uma autarquia especial destinada para este fim, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, que tem como objetivo conveniar com os municípios e, com isto, exercer a regulação e fiscalização exigida. O Projeto enfatiza ainda que o custo da manutenção da ARESC será sustentado pela Taxa de Fiscalização, razão pela qual, uma vez conveniado com o Estado estes serviços, não haverá por que estabelecer um novo tributo para suportar tais ações administrativas. Diante disso, há a necessidade da revogação da Lei 1.988/2011, que ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do município de São Lourenço do Oeste no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).


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