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Vereadores aprovam alteração na Lei Complementar que trata do direito a servidores admitidos por concurso público de 1992

Vereadores aprovam alteração na Lei Complementar que trata do direito a servidores admitidos por concurso público de 1992
Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram e aprovaram na noite da segunda-feira (9) durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 12/2022, o qual altera a Lei Complementar Municipal 292/2022. A matéria é de autoria do Executivo Municipal, que destacou a aprovação, no dia 21 de março deste ano, pela Casa Legislativa, a Lei Complementar, que sobre indenização especial por encerramento voluntário do vínculo jurídico com a administração municipal aos servidores públicos que identifica. De acordo com as informações do Governo Municipal, o Concurso Público 001/1992 foi anulado e os servidores públicos municipais acabaram aprovados e empossados em cargos diversos. O principal objetivo desta Lei Complementar é instituir indenização especial aos servidores públicos não efetivos providos nos seus respectivos cargos que tenham se mantido no cargo, retornado, por força de disposição legal ou garantia constitucional, ao cargo ocupado anteriormente ao referido concurso, e, por fim, àqueles que exercem cargo público em decorrência da estabilidade excepcional. No entanto, foi preciso efetuar uma alteração no inciso I do art. 3° da referida Lei, aprovada na noite da segunda-feira, a fim de prever que esta indenização prevista na norma não se aplica ao servidor que postular aposentadoria de modo voluntário.


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