Foi aprovado na noite da segunda-feira (13), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 28/2022, de autoria do Governo Municipal que altera a Lei 2.351/2017, a qual institui o Programa Permanente de Educação em Saúde e Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em São Lourenço do Oeste. A Matéria foi aprovada por unanimidade. Conforme as informações do Executivo Municipal, há cinco anos este Programa foi instituído devido à constatação de diversos problemas ocasionados pela superpopulação de animais domesticados em centros urbanos, como a transmissão de zoonoses, a contaminação ambiental por dejetos, a dispersão do lixo doméstico, acidentes como atropelamentos, entre outros. O vereador Rennã Fedrigo (MDB), destaca que com o passar dos anos, o número de animais nesta situação cresceu consideravelmente e por esse motivo, o objetivo da matéria é ampliar a quantidade de cirurgias de esterilização, bem como a oferta de procedimentos de avaliação pré-operatória, medicamentos e acompanhamento do pós-operatório. “O projeto prevê o aumento do custeio de tais despesas, no valor adicional de até R$ 50 mil para o exercício financeiro de 2022”. Vale destacar também que no próximo dia 23 de junho acontece nas dependências da Câmara Municipal uma Audiência Pública para debater as Políticas Públicas referente à Causa Animal. Na oportunidade estarão presentes lideranças municipais, presidentes de entidades, representantes de associações de moradores, de ONGs que tratam deste tema, médicos veterinários, entre outros. “A participação da comunidade é muito importante nesta ação, e a população pode participar tanto pessoalmente como acompanhar por meio da página da Câmara Municipal no Facebook”. A Audiência Pública terá início às 19 horas. Centro de Reabilitação Animal Também na segunda-feira (13), foi aprovado o Projeto de Lei 38/2022, de autoria do Governo Municipal, que altera a legislação a qual trata da desafetação de imóvel e afetação para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste. A Lei 2.663/2022 autorizou o município a desafetar área pública localizada no Loteamento São Francisco, passando a integrar o patrimônio para fins de implantação do Centro de Reabilitação Animal, a fim de atender ao Termo de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Município de São Lourenço do Oeste. Porém, segundo mensagem do Projeto, no momento em que o ofício de Registro de Imóveis foi realizar o procedimento administrativo determinado na lei e, ainda que a identificação da quadra já constasse na Legislação, solicitou que referida identificação fosse incluída de forma expressa também em outro artigo da mesma Lei. Portanto, o Legislativo analisou e aprovou tal mudança. Conforme as informações do Governo Municipal, o Centro de Reabilitação Animal será base para políticas públicas desenvolvidas na área da proteção animal, como a castração em massa, tratamento veterinário aos animais domésticos que pertençam à população carente e que estejam em situação de rua ou que tenham sido resgatados em situação de maus tratos, conforme previsto do Termo de Ajuste de Conduta.