O Legislativo de São Lourenço do Oeste votou o primeiro turno do projeto que altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Foram sete votos favoráveis e dois votos contrários. De autoria do Executivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2022, aborda especialmente o Artigo 85 da referida legislação, o qual trata da doação e venda de qualquer espaço de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a concessão de uso de pequenas áreas desses locais, o que atualmente é proibido. Outros itens relacionados neste artigo da Lei Orgânica, atualmente, são a comercialização de gêneros alimentícios por pequenos estabelecimentos, realização de pequenos eventos por terceiros, desenvolvimento de práticas educacionais ou sociais por instituições sem fins lucrativos, entre outros, por exemplo. O vereador Mauro Michelon (MDB) reconheceu a necessidade de mudança na Lei Orgânica justificando que a partir de exemplos que podem ser verificados em outras cidades, tem permitido que alguns bens públicos, como praças, parques e espaços semelhantes sejam entregues à iniciativa privada para sua conservação e manutenção, envolvendo restauração dos locais, pinturas, plantio de árvores, corte de grama e jardinagem, dentre outros, em contraprestação ao uso ou exposição da marca ou nome da respectiva entidade. “A parceria público-privada é uma realidade em grandes centros e isso parece sim ser um passo avante para outras localidades de São Lourenço do Oeste”. Por outro lado, o vereador Silvian Hentz (PT), disse que trata-se de um projeto simples, porém não tanto. “Caso seja aprovado, os espaços públicos, poderão ser concedidos para qualquer empresa com CNPJ, do município ou não. Então veja bem, qualquer uma das nossas praças, poderia ser entregue, mediante licitação, para uma empresa privada, é uma via de mão dupla”. Hentz destacou que segundo o Projeto “as empresas que por ventura vierem a ganhar essa licitação terá de dar a manutenção devida a essas praças ou parques, isso significa que o município não tem condição de fazer esse trabalho?”, questionou. O vereador Rennã Fedrigo (MDB) disse que com a alteração na Legislação não será perdido nenhum espaço público. “É sim a iniciativa privada assumindo o espaço público, porém em nenhum momento o Município demonstra que não possui condições de manter esses espaços. Nós como vereadores temos o dever de fiscalizar essas normas e vamos fazer isso. Então tudo isso é importante, temos convicção de que a parceria com as empresas privadas possuem melhores condições de administrar esses locais do que o poder público somente”, disse. Segundo a solicitação do Executivo, o projeto deve ser apreciado pela Casa de Leis em segundo turno passados dez dias da primeira votação.