Na sessão ordinária desta segunda-feira (27), o Plenário da Câmara apreciou a Mensagem de Veto Parcial, do prefeito, ao autógrafo do projeto de Lei que dispõe sobre a faixa de domínio do Contorno Leste (PLC 21/2022), aprovado pela Casa no mês passado. O voto foi efetuado de forma secreta. O veto parcial foi acatado por unanimidade. De origem do Executivo, o Projeto define a faixa de domínio referente aos imóveis localizados nas margens do Contorno Leste, estabelecendo a metragem de 15 metros para cada lado, contados do eixo central da via. No total, conforme levantamento feito pelo Governo Municipal, 36 matrículas se encontram nessa situação. As obras do Contorno Leste devem começar ainda em 2022. A proposta foi aprovada em maio com uma emenda, de autoria da Comissão de Legislação. O vereador Rennã Fedrigo (MDB), explicou que a emenda buscava aditar parágrafo único no artigo 1º do Projeto, estabelecendo que o município é quem ficaria responsável pelo encaminhamento para análises das conexões do Contorno Leste na SC-480, junto à Coordenadoria Regional, devendo ser o mesmo aprovado pelo órgão para a sua posterior implantação. No entanto, o Executivo Municipal vetou parcialmente esta emenda e teve como justificativa base a Constituição Estadual bem como a Lei Orgânica Municipal. O Executivo alegou ilegalidade e inconstitucionalidade na emenda afirmando ainda a ingerência do Legislativo sobre o Executivo. Fedrigo, presidente da Comissão de Legislação, bem como os vereadores Silvian Hentz, vice-presidente e Mauro Michelon, no entanto, informaram que rejeitaram o veto tendo por base as razões afirmadas pelo Governo Municipal para vetar tal emenda. “Se mantido o veto, que seja por um veto político – contrário ao interesse público e não jurídico como foi apresentado”, disse o presidente da Comissão.