Legislativo aprova três projetos em sessão ordinária
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Em sessão ordinária no dia 25 de fevereiro, o Legislativo lourenciano aprovou três projetos de autoria do Executivo Municipal. Todos tiveram aprovação unânime no plenário e foram devolvidos, para sanção.
PROERD
O Projeto de Lei 5/2022 autoriza o Executivo Municipal a custear despesas provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD). As despesas referem-se à decoração, alimentação, vestimenta dos estudantes, além de demais custos relativos à realização da cerimônia de formatura, respeitando o limite de até R$ 15 mil anuais.
O PROERD do Governo do Estado de Santa Catarina é desenvolvido em parceria com a Polícia Militar, e tem por finalidade realizar, gratuitamente nas escolas, ações voltadas à prevenção de uso indevido de drogas, promovendo a cidadania e a disseminação da cultura e da paz.
Rodoviária
O Projeto de Lei 6/2022 dispõe sobre a alteração da Lei 1.910/2010, que regula a permissão dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, juntamente com a administração do terminal rodoviário.
Com a alteração, pretende o Município ser o executor e explorador direto do serviço, bem como da administração do Terminal Rodoviário, tendo em vista que a permissão que até então era executada por empresa vencedora do processo licitatório não mais vigora, em razão do sensível abalo provocado na execução do contrato devido à pandemia da Covid-19. Agora na titularidade dos serviços, por consequência lógica as receitas auferidas serão arrecadas para o Município. O local de prestação poderá ser locado mediante licitação.
Associação São Lourenço Futebol Clube
O Projeto de Lei 8/2022 autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação São Lourenço Futebol Clube, para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 70 mil, com a finalidade de fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato Estadual de Amadores e em outras competições a nível estadual que vier a disputar.
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