Por meio do Projeto de Lei 52/2022, os vereadores de São Lourenço do Oeste autorizaram algumas mudanças para a permissão de uso do Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira de São Lourenço do Oeste. A proposta foi votada na segunda-feira (26). O vereador Rennã Fedrigo (MDB), comenta que de acordo com as regras aprovadas, o local poderá ser utilizado quando não estiver sendo ocupado pela administração municipal por órgãos públicos, por associações privadas e entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de defesa dos direitos sociais, entidades ligadas à cultura e à arte, relativas ao ensino e à educação, de assistência social ou à saúde, sindicais, religiosas, recreação e lazer ou ainda por pessoas físicas ou jurídicas. Conforme a matéria avaliada pelos vereadores a permissão de uso do Centro de Eventos deverá ser gratuita no caso dos entes federados e demais pessoas jurídicas ou quando a realização de eventos não obter finalidade lucrativa, em que não ocorra a cobrança de ingressos ou valores para acesso ao local, desde que haja benefícios para a comunidade. No caso de uso não gratuito por parte de pessoa física ou jurídica, deverá ser pago, antecipadamente, pelo usuário contraprestação correspondente às despesas de manutenção compreendendo luz, água e vigilância, bem como deverá o mesmo proceder a devolução do espaço devidamente limpo. Vale ressaltar que até que seja regulamentado o valor correspondente à remuneração pelo uso o mesmo será fixado no Decreto que formalizará a permissão de uso realizada. Infraestrutura Fedrigo ainda ressaltou que por muitas vezes os vereadores são questionados sobre a infraestrutura do local, e informou ainda que há dois processos judiciais quanto a esse assunto. Segundo o vereador uma das empresas responsáveis poderá arcar com as possíveis consequências e infrações caso não efetue as melhorias necessárias.