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Agora é Lei: Todos os acadêmicos lourencianos que estudam fora do município poderão receber parcialmente valor do transporte escolar

Agora é Lei: Todos os acadêmicos lourencianos que estudam fora do município poderão receber parcialmente valor do transporte escolar
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram o Projeto de Lei 63/2022, que altera a Lei 2.374/2017, o qual trata do custeio parcialmente do transporte escolar dos acadêmicos lourencianos que frequentam cursos superiores presenciais não ofertados no município. Com a alteração aprovada pelo Legislativo, todos os estudantes serão abrangidos pelo benefício, englobando também os cursos que são oferecidos no município, e que possuem acadêmicos cursando fora e residindo no município lourenciano. A demanda surgiu de estudantes universitários que sugeriram a mudança na legislação. O vereador Rennã Fedrigo (MDB), explica que além desta alteração, o valor do benefício foi revisto. “Com o recorrente aumento do valor do combustível e levando em conta que o valor não sofre alteração desde a criação do benefício, foi definido que o repasse será de até R$150,00”. Atualmente o valor repassado para o transporte é de R$65,00. O valor deverá ser reajustado anualmente pelo IPCA, a partir de janeiro do ano de 2024. Em contrapartida, o acadêmico deverá ofertar de forma gratuita 10 horas anuais de serviços voluntários em instituições sediadas no município que tenham sido declaradas de utilidade pública, bem como projetos de cunho educativo aos alunos da rede municipal de ensino, Instituto Cultural de São Lourenço e Comitê Desportivo Municipal, conforme definição da Secretaria Municipal de Educação. Fedrigo destaca ainda que o acadêmico deverá comprovar frequência mínima de 75% por meio de documento disponibilizado virtualmente pela instituição de ensino e contrato de transporte firmado com a empresa prestadora dos serviços. Por fim, o vereador informa que a vigência da legislação será a partir de janeiro de 2023. O vereador Silvian Hentz (PT), enfatiza que era uma necessidade a ampliação do valor a ser repassado aos acadêmicos. “É razoável mas é o mínimo que se espera, e contamos com o aval do executivo para ajustar o valor conforme prevê a proposta”, disse ele, parabenizando o Governo Municipal pela iniciativa.


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