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Prorrogado prazo para Comissão Especial de Assuntos Relevantes avaliar alterações no Código de Edificações do Município

Prorrogado prazo para Comissão Especial de Assuntos Relevantes avaliar alterações no Código de Edificações do Município
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (7), o Projeto de Resolução 5/2022, de autoria dos vereadores Mauro Michelon e Rennã Fedrigo, membros da Comissão Especial da Assuntos Relevantes, prorrogando até o dia 12 de dezembro o prazo de funcionamento de tal comissão, para análise e estudos com elaboração do relatório final, que avalia as sugestões de alterações no Código de Edificações do Município. O presidente da Comissão Especial, vereador Mauro Michelon explica que inicialmente o prazo ficou estabelecido em 120 dias a contar de sua instalação, a qual ocorreu no dia 05 de julho e considerando o período de recesso de julho, a comissão terá apenas mais 10 dias para concluir seus trabalhos. “Contudo, para que não haja atropelos nesta reta final, uma vez que os trabalhos já estão em fase de conclusão, é importante a prorrogação do prazo por mais 30 dias, para que, assim, se possa finalizar os estudos e elaborar a minuta de projeto de lei complementar com as devidas alterações propostas”, disse. O vereador ainda ressalta que o assunto é complexo e envolve profundos estudos, abrangendo diversas áreas, dentre elas, técnica e jurídica, demandando o envolvimento de muitos profissionais que atuam e têm conhecimento de tais matérias. As reuniões desta comissão especial acontecem semanalmente nas quintas-feiras e o processo legal conta também com o auxílio jurídica da Câmara Municipal, com a procuradora Scheila Grefin.


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