Mais uma vez o assunto migrante entrou em pauta na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Desta vez, por meio de indicação do vereador Rennã Fedrigo (MDB), que sugere ao Governo Municipal a alteração no Estatuto Municipal dos Servidores a fim de possibilitar que migrantes legais possam ter acesso a cargos públicos. O vereador explica que conforme o estatuto municipal são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal apenas ser brasileiro nato ou naturalizado. Ele também cita a Lei Municipal 2618/2021 que instituiu a Política Municipal para a População Migrante, com objetivos, princípios, diretrizes e ações. “Embora haja previsão constitucional de estrangeiros poderem assumir cargos públicos, e considerando inexistência de lei municipal que regulamente a situação, entendemos que esta municipalidade tem ferido o princípio isonômico das normas estabelecidas – em especial as constitucionais ao assumir que poderão ocupar cargos públicos somente brasileiros natos ou naturalizados”. Fedrigo enfatiza que a situação dos migrantes no município é atual. Inclusive, o parlamentar comenta que já chegou ao conhecimento dos vereadores situações que vem ocorrendo em razão do impasse legal. “Entendemos que o poder público municipal não pode se omitir diante da situação fática narrada. Importante ressaltarmos que estes povos, já atuam na municipalidade como estagiários, mediante contratação terceirizada”. Bolsa esporte Também de autoria do vereador Rennã Fedrigo, outra sugestão destinada ao Comitê Desportivo Municipal, recomenda a revisão da Lei que institui o Bolsa Esporte em São Lourenço do Oeste, também de autoria inclusive do mesmo vereador, e criada há cerca de um ano. Fedrigo explica que o limite de aplicação em premiações para o Programa Bolsa Esporte está em R$100 mil. “Dados obtidos junto ao Comitê Desportivo Municipal nos mostram que atualmente 17 atletas estão sendo contemplados pelo programa, o que representa um investimento anual de R$ 38.780,00. A sugestão, nesse sentido, é aumentar o limite da referida lei para até R$ 150 mil, haja vista que legislações específicas tem sido criadas dando a possibilidade de premiação, a fim de tornar mais efetiva a política pública norteadora do fomento esportivo. “Além do mais, sugerimos um aumento no montante a ser destinado para os atletas, na categoria até 14 anos, indo de R$ 120 para R$ 150; até 18 anos de R$ 240 para R$ 280 e acima de 18 anos R$ 400.