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Pauta da sessão ordinária de 12 de dezembro de 2022

Pauta da sessão ordinária de 12 de dezembro de 2022
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS 18h30. 1 - Projeto de Lei nº 65/2022 - Institui no município de São Lourenço do Oeste - SC o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. 2- Projeto de Lei nº 74/2022 - Ratifica a adesão do Município de São Lourenço do Oeste ao Programa SC Noroeste - PSCN, no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei nº 75/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel de propriedade da Mitra do Bispado de Chapecó, e dá outras providências. 4 - Projeto de Lei Complementar nº 30/2022 - Altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do poder executivo municipal e dá outras providências. 5 - Projeto de Lei Complementar nº 33/2022 - Altera a Lei Complementar n° 130, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. 6 - Projeto de Lei nº 79/2022 - Altera a Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. 7 - Projeto de Lei Complementar nº 34/2022 - Altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do poder executivo municipal, e dá outras providências. (Com emenda) 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2022 - Altera o Decreto Legislativo nº 641/2009, que Dispõe sobre a criação do Programa Parlamento Jovem no município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. 9 - Projeto de Resolução nº 07/2022 - Altera a Resolução nº 171/2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Jovem do município de São Lourenço do Oeste.


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