Foi aprovado por unanimidade na segunda-feira (12) o Projeto de Lei 65/2022 de autoria do vereador Rennã Fedrigo (MDB), que institui em São Lourenço do Oeste o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária. A iniciativa do vereador segue o exemplo de outras legislações semelhantes que surtiram efeito positivo em cidades como São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG), Vila Velha (ES), e Belo Horizonte (MG). “O Pix surgiu como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias. O meio de pagamento criado pelo Banco Central permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo”, comentou. Fedrigo ainda destaca que é comum o questionamento pela comunidade local acerca do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por exemplo, onde a transação ocorre por força contratual, com exclusividade na Caixa Econômica Federal. “No caso de pessoas não correntistas da referida instituição, e consequentemente não terem o aplicativo para pagamento eletrônico, acabam tendo de se deslocarem para realizar o pagamento diretamente naquele banco”. Como vai funcionar De acordo com a proposta aprovada, no caso de pagamento através de PIX, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte um QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. Estas ferramentas deverão ser disponibilizadas no site da prefeitura. Outro ponto a ser destacado é que a legislação se aplica inclusive aos créditos tributários antes mesmo de sua vigência, dando a opção de o contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.