Foi aprovado na segunda-feira (19), em sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 32/2022, o qual altera a Lei Complementar 265/2020, que trata sobre o Código de Edificações do município de São Lourenço do Oeste. O presidente da Comissão de Assuntos Relevantes, vereador Mauro Michelon (MDB), explica que tal comissão foi criada em junho deste ano e composta por membros do legislativo, do executivo e também representantes do Núcleo de Imobiliárias e Construção Civil da Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste (ACISLO). “Importante ressaltar que a revisão apresentada foi fruto de seis reuniões, entre os meses de agosto a novembro, além de outros encontros entre equipe técnica do Executivo Municipal e núcleo de imobiliárias”, comentou o vereador. Conforme Michelon, as principais alterações foram a padronização acerca das normas de acesso e circulação, tendo como base as utilizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como do Corpo de Bombeiros e outros órgãos que por vezes poderão ser acionados no processo de licenciamento, sendo que a legislação anterior era mais rígida que o próprio órgão fiscalizador. O presidente da Comissão salienta ainda que é importante a revisão legislativa de tempos em tempos, principalmente dos temas que são de grande relevância para a comunidade local.