Você está em: Notícias»Legislativo aprova alterações no Plano Diretor Participativo

Legislativo aprova alterações no Plano Diretor Participativo

Legislativo aprova alterações no Plano Diretor Participativo
O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou na última reunião ordinária de 2022 o Projeto de Lei Complementar 31/2022, que altera a Lei Complementar Municipal 146/2012, que institui o Plano Diretor Participativo. Trata-se das alterações que foram analisadas anteriormente e debatidas em reunião do Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste (CONCISLO), neste ano de 2022, e apresentadas em audiência pública. Entre as alterações definidas destacam-se que o parcelamento sob a forma de condomínio urbanístico de lotes somente será permitido quando resultar em empreendimento com área mínima de 10 mil metros quadrados, não podendo ultrapassar a área máxima de 500 mil metros quadrados. Além disso, a unidade autônoma não poderá ser inferior a 360 m² devendo preservar uma testada mínima de 12 metros. Outro ponto a ser destacado é de que as vias de circulação interna, caso existentes, deverão cumprir os seguintes requisitos mínimos: pavimentação nas faixas de rolamento com asfalto, paver ou pedra irregular, meio fio e sarjeta; passeio público em paver ou grama com largura de 2,5 m garantindo condições de acessibilidade de acordo com as normas técnicas; incluindo sinalização horizontal e vertical e iluminação pública com lâmpadas de LED.


© 2024 - Desenvolvido por Lancer