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Legislativo aprova projeto de regularização fundiária em área de ocupação irregular

Legislativo aprova projeto de regularização fundiária em área de ocupação irregular
Regularização fundiária área de ocupação irregular de interesse social foi aprovada pelos vereadores de São Lourenço do Oeste. Trata-se do Projeto de Lei 82/2022, de autoria do Governo Municipal. A votação aconteceu na segunda-feira (19). A proposta é requerimento de Osvaldino Dias de Oliveira e Neusa Elias Chagas, para lote urbano informal, localizado na Rua Armando Pagani, fundos, no bairro São Francisco. Segundo as informações, o lote urbano possui 180 m² com benfeitoria: uma casa mista de aproximadamente 42 m², sendo que o acesso ao imóvel se dá por uma servidão constituída há muitos anos, a qual também serve aos lotes vizinhos. A família, que declara ser de baixa renda, adquiriu o imóvel no ano de 2020, e após, constatou que estava sem registro.


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