Legislativo aprova projeto de regularização fundiária em área de ocupação irregular
Regularização fundiária área de ocupação irregular de interesse social foi aprovada pelos vereadores de São Lourenço do Oeste. Trata-se do Projeto de Lei 82/2022, de autoria do Governo Municipal. A votação aconteceu na segunda-feira (19).
A proposta é requerimento de Osvaldino Dias de Oliveira e Neusa Elias Chagas, para lote urbano informal, localizado na Rua Armando Pagani, fundos, no bairro São Francisco. Segundo as informações, o lote urbano possui 180 m² com benfeitoria: uma casa mista de aproximadamente 42 m², sendo que o acesso ao imóvel se dá por uma servidão constituída há muitos anos, a qual também serve aos lotes vizinhos.
A família, que declara ser de baixa renda, adquiriu o imóvel no ano de 2020, e após, constatou que estava sem registro.
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