Está autorizada pelos vereadores lourencianos a ratificação à adesão do município de São Lourenço do Oeste ao Programa Licenciamento Ambiental (PLA), no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIMAM), da Associação de Municípios do Noroeste de Santa Catarina (AMNOROESTE). O aval se deu após a aprovação do Projeto de Lei 12/2023, de autoria do Governo Municipal. O vereador Edson Ferrari afirma que desde 2021, São Lourenço do Oeste, em conjunto com os municípios de Coronel Martins, Galvão, Irati, Jupiá, Novo Horizonte, Quilombo e São Bernardino, integra o CIMAM. “Cada município que faz parte deste Consórcio deve ratificar a adesão ao Programa Licenciamento Ambiental, cuja criação foi objeto de deliberação e aprovação por unanimidade na assembleia extraordinária realizada em março deste ano”, explicou. Este programa, conforme Ferrari, objetiva a gestão associada de serviços públicos com a finalidade de implementar a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental. Com a aprovação, os vereadores autorizam também o repasse de recursos financeiros ao Consórcio, visando atender os objetivos, as finalidades e a execução dos serviços do programa. Política Municipal do Meio Ambiente Também na segunda-feira foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar 9/2023, de autoria do Governo Municipal, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental e prevê a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Com esta aprovação, o município lourenciano está apto a efetuar o cadastramento junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente para que possa integrar o sistema estadual e proceder aos licenciamentos.