O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (8), o Projeto de Lei 22/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Rennã Fedrigo, que dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC-157, no perímetro do município lourenciano. O parlamentar explica que com a sanção da Lei Federal 13.913/2019, que alterou a Lei 6.766/1979, é possível que as faixas não edificáveis sejam reduzidas mediante lei municipal até o limite de cinco metros cada lado. “Em nosso município, tal regulamentação se encontra disposta no Decreto 6.938/2020, entretanto, de acordo com consulta realizada junto ao órgão estadual, fui informado de que tal assunto deve ser deliberado através de lei, não sendo o decreto o ato normativo apto para tratar da matéria. Em razão disso, é que se propõe a possibilidade de diminuir a metragem da faixa não edificável no trecho da rodovia SC - 157 que percorre este município”. Fedrigo ainda pondera que a faixa não edificável permanece com extensão mínima de cinco metros, enquanto a faixa de domínio com 25 metros, a contar do centro da rodovia. “Existem diversas obras irregulares no comprimento destas áreas, todas situadas às margens da rodovia, sendo que a situação será analisada e regulamentada futuramente pelo Governo Municipal”.