Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram na segunda-feira (8), o Projeto de Lei 24/2023, de autoria do Governo Municipal, que trata da permissão de serviço público, para exploração e administração do Terminal Rodoviário do município. Conforme explica o vereador Edson Ferrari, tal proposição visa a adequação do texto legal às realidades que surgiram durante a execução direta da exploração e administração do local pela administração pública municipal. “Em primeiro, a realidade local não permite que sejam cobradas tarifas pelo uso de estacionamento, sanitários e guarda-volumes, haja vista a pequena demanda de utilização desses serviços, bem como diante do fato de que em terminais de igual ou semelhante natureza em outros municípios não há cobrança, havendo a necessidade de se extinguir essa previsão legal”. Ferrari ainda pondera que a execução direta da exploração do terminal revelou ser impraticável à administração pública municipal realizar a venda de passagens, tendo em vista o número de empresas de transporte e de contratos que haveriam de ser firmados, assim como a necessidade de disponibilização de servidores públicos nos horários de funcionamento do terminal, inclusive em finais de semana e feriados. “Dessa forma, o serviço deve ser executado na modalidade de concessão e/ou permissão, situação em que a tarifa de embarque serve como remuneração da empresa que realiza o serviço, sendo necessário promover adequação na lei a esse respeito”. Por fim, tendo em vista a possibilidade de que terceiros venham a explorar o espaço comercial destinado ao restaurante e praça de alimentação, é necessário que a lei preveja a permissão de locação ou concessão dos espaços comerciais.