Você está em: Notícias»Vereadores aprovam alteração na lei que trata do convênio do município com o Corpo de Bombeiros Militar

Vereadores aprovam alteração na lei que trata do convênio do município com o Corpo de Bombeiros Militar

Vereadores aprovam alteração na lei que trata do convênio do município com o Corpo de Bombeiros Militar
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na terça-feira (23), o Projeto de Lei 31/2023, de autoria do Governo Municipal, que revoga a Lei nº 1.189, de 30 de junho de 1.999, que autoriza o Executivo a firmar termo de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar. Com a nova autorização legislativa para celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar, será possível a execução dos serviços de bombeiro militar, a fim de regular as atividades de segurança contra sinistros como incêndios, busca e salvamento de pessoas e bens, atendimento pré-hospitalar, análises de projetos e vistorias de segurança em edificações, ações de defesa civil, desenvolvidas pela Corporação, através de sua Organização de Bombeiro Militar. O vereador Mauro Michelon fala que a legislação vigente referencia o convênio com a Polícia Militar de Santa Catarina, e essa legislação foi indeferida no processo de tramitação do novo convênio junto aos órgãos competentes do Governo do Estado. “Com a aprovação, autorizamos também a continuidade no trâmite do novo convênio para prestação de serviço de bombeiro militar no município, evitando que os mesmos sejam prejudicados”.


© 2024 - Desenvolvido por Lancer