O Poder Legislativo lourenciano analisou quatro Projetos de Leis Complementares que criam programas de cooperação entre o município de São Lourenço do Oeste e o Estado de Santa Catarina com os órgãos de segurança pública, entre eles, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública. Os projetos foram aprovados na sessão ordinária realizada na terça-feira (23). O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar 12/2023, que visa instituir formalmente no município o programa com obrigações e objetivos comuns, que na prática já vem sendo executado pela Polícia Civil. “Em resumo, o objetivo da proposição é prever, por meio de lei específica, a cooperação mútua e administrativa entre o município e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil, visando aperfeiçoar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária, resultando na manutenção da ordem e da defesa social, especialmente em relação ao Sistema Municipal de Trânsito, à Segurança Pública e à Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso”, comenta o vereador Mauro Michelon. O Projeto de Lei Complementar 13/2023 trata do Corpo de Bombeiros Militar. “É de grande relevância o serviço público prestado à comunidade local pelo Corpo de Bombeiros não só em relação ao atendimento diário prestado às pessoas em situações de emergência, mas também na proteção ao patrimônio e nas atividades preventivas de incêndios e catástrofes”, disse o vereador Edson Ferrari, salientando ainda a parceria firmada com a administração municipal na realização dessas atividades diárias da corporação. O Projeto de Lei Complementar 14/2023, o qual cria o programa de cooperação entre o município e o Poder Judiciário, através do Foro da Comarca de São Lourenço do Oeste. “Com a cooperação, os processos referentes a executivos fiscais têm atuação por parte de servidor municipal cedido ao Judiciário. Da mesma forma, tendo em vista os inúmeros problemas sociais envolvendo crianças, adolescentes, mulheres e idosos, é importante que o adequado atendimento e solução para os mesmos se dá através da atuação conjunta do município, por meio da Secretaria de Assistência Social. Daí a importância de que servidor cedido pelo município colabore com as atividades jurisdicionais necessárias”, pondera o presidente do Legislativo, Rennã Fedrigo. Por fim, o Projeto de Lei Complementar 15/2023, que trata da cooperação mútua e administrativa entre o município e a Defensoria Pública. “O objetivo é aperfeiçoar a prestação dos serviços do núcleo no território municipal, mediante ações integradas, especificamente em relação à assistência judiciária, integral e gratuita, aos cidadãos hipossuficientes, bem como aos grupos sociais vulneráveis”, finaliza Michelon.