PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2023, ÀS 18h. 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 - Altera a Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco e dá outras providências.