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Audiências Públicas são ferramentas de participação popular nas ações políticas do município

Audiências Públicas são ferramentas de participação popular nas ações políticas do município
As Audiências Públicas são maneiras de participar da vida política da cidade. Instrumento de atuação popular instituído pela Constituição Federal de 1988, as audiências são reguladas por leis federais, estaduais e municipais. É uma possibilidade aberta para a participação cidadã. Durante a Audiência Pública, todos podem ter direito a falar, a debater a partir das manifestações de pessoas públicas, autoridades e também de outros munícipes. Ali os poderes Executivo e Legislativo, bem como o Ministério Público, podem expor sobre a opinião de cidadãos presentes, antes da efetivação de políticas públicas ou votações de Projetos de Lei. Também podem ser debatidos os resultados de iniciativas já em vigor do Legislativo. Entidades da sociedade civil e os próprios cidadãos também podem se organizar para a realização de uma Audiência Pública específica, por meio de requerimentos nas comissões permanentes relacionadas ao assunto. O intuito é sempre ouvir os munícipes e oferecer transparência durante a formulação de leis e no acompanhamento de políticas públicas municipais. Temas importantes estiveram em pauta em Audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal. Entre os assuntos debatidos destacam-se a causa animal, o sistema de tráfego no perímetro urbano e o movimento migratório. No Portal da Câmara São Lourenço do Oeste, há uma área específica em ‘publicações’, para a divulgação das informações sobre as audiências. As Audiências Públicas são transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara, como Facebook e canal do Youtube.


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